A Câmara de Loures anunciou hoje que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma providência cautelar contra a alteração aos estatutos da empresa de resíduos Valorsul, interposta no âmbito do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
Em comunicado, a Câmara de Loures refere que a providência cautelar, interposta no final do mês passado, visa “a suspensão do diploma legal que procede à alteração unilateral” dos estatutos da empresa multimunicipal Valorsul.
“A impugnação é sustentada no processo de constituição da Valorsul, o qual impunha que, após a formação como sociedade concessionária, os seus estatutos só pudessem ser alterados por deliberação dos acionistas”, explica a autarquia.