Lisboa, 31 mar (Lusa) – O Governo aprovou hoje o projeto de decreto com as normas de execução orçamental de 2016, salientando que este diploma ficou concluído no próprio dia em que entra em vigor o Orçamento do Estado deste ano.
O projeto de decreto-lei agora aprovado em Conselho de Ministros estabelece as normas de execução orçamental em 2016, contendo “as regras necessárias para uma rigorosa execução e acompanhamento do Orçamento, incluindo os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social”.
“São estabelecidos os mecanismos de controlo necessários ao cumprimento dos objetivos orçamentais traçados para 2016, aproveitando-se ainda para regular alguns aspetos respeitantes à gestão patrimonial das entidades incluídas no perímetro orçamental”, acrescenta-se no comunicado do Conselho de Ministros.