Lisboa, 01 fev (Lusa) — O prazo para os senhorios entregarem uma declaração ao fisco a informar que não vão emitir recibos eletrónicos vai prolongar-se até 19 de fevereiro, quando estava previsto terminar no domingo, de acordo com informação do Portal das Finanças.
Segundo um despacho do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prolongamento do prazo é justificado pelas alterações que existiram com a reforma do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), considerando que “2016 é um ano de adaptação a esta nova realidade”.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, determinou “a prorrogação dos prazos de entrega das declarações modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS”, para o dia 19 de fevereiro, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, lê-se no despacho.