Lisboa, 09 dez (Lusa) – O PS, Bloco de Esquerda e PCP levam na quinta-feira a discussão no parlamento diplomas destinados a impedir que crimes puníveis com prisão superior a 5 anos, incluindo homicídios, possam ser julgados em processo sumário.
O diploma do PS refere que, com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a alteração legislativa de 2013 (governo PSD/CDS-PP) que veio permitir a realização de julgamento imediato, em processo sumário (ou seja em processo simplificado) de factos puníveis com pena superior a 5 anos, quando existisse flagrante delito.
Declarada a inconstitucionalidade da norma aprovada pela então maioria parlamentar PSD/CDS-PP, o PS entende que se impõe a “necessidade de, tão rapidamente, quanto possível, se proceder à reposição da coerência sistemática relativa à competência entre o tribunal singular (um único juiz a julgar) e o tribunal coletivo (três juízes) e, em particular, expurgar do Código de Processo Penal (CPP) a inconstitucionalidade material que afeta e se repercute no regime jurídico desta forma especial de processo”.