Porto, 30 out (Lusa) – A Câmara do Porto vai analisar na terça-feira, em reunião do executivo, uma proposta para criação de um regime excecional de regularização de dívidas ao município, a vigorar até 29 de fevereiro de 2016.
A proposta da maioria, a que a Lusa teve hoje acesso, exclui as dívidas relacionadas com rendas de habitação social ou com o fornecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, alvo de um outro regime excecional de regularização “aprovado pela Assembleia Municipal do Porto a 18 de março de 2014”.
Para a autarquia, “a situação de crise economica e social” e o “aumento do desemprego e da precariedade” justificam a criação de “um regime excecional de regularização para os demais débitos”, que podem passar por multas, nomeadamente de estacionamento, por refeições escolares ou taxas e licenças urbanísticas.